"A magistratura federal vive uma verdadeira batalha"
Normalmente não falo diretamente dos problemas da magistratura. Costumo falar dos meus problemas e soluções diárias, das minhas angústias e das minhas tentativas por uma vida mais simples, tudo somado ao consumo consciente. Entretanto, a situação da magistratura é extremamente grave e vale a pena ler o artigo do colega Fabrício para que muitos entendam as razões da paralisação dos dias 07 e 08 de novembro desse ano.
"A magistratura federal vive uma verdadeira batalha"
(Por Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira)
No momento em que o Brasil acompanha o maior e mais importante
julgamento da história do Supremo Tribunal Federal desde a
redemocratização, a magistratura federal vive uma verdadeira batalha
travada longe dos olhos e ouvidos dos cidadãos brasileiros, na tentativa
de defender o cumprimento da Constituição Federal, o fortalecimento e a
independência do Judiciário.
Nos próximos dias 7 e 8 de novembro,
os juízes do Trabalho de todo o Brasil vão paralisar suas atividades, em
mobilização conjunta com os juízes Federais, e não participarão da
Semana Nacional de Conciliação, evento promovido anualmente pelo
Conselho Nacional de Justiça. A medida tem por objetivo chamar a
atenção do CNJ e do STF para que se voltem às prerrogativas
constitucionais da magistratura.
Os juízes do Trabalho há muito não
concordam com a exploração midiática da Semana Nacional de Conciliação.
As ações conciliatórias são práticas diárias, de cada hora e minuto (não
apenas semanal) na Justiça do Trabalho, desde que foi criada há mais de
70 anos. De nada adianta à Justiça o incessante estabelecimento de
metas, regras, campanhas e propagandas ante a persistente fragilização
do Judiciário pela desvalorização e insegurança de seus membros.
Além dos imensos deveres do cargo, os juízes também têm direitos. Todos
garantidos na Constituição. E têm direito e o dever de reivindicá-los.
Magistrados não podem ter outra profissão, salvo a de professor em uma
única instituição. Não podem se candidatar a cargos políticos. Não podem
se filiar a partidos políticos. Não podem ser diretores de associação
(nem mesmo a de moradores do bairro onde residem). Não podem exercer
atos de comércio. Não podem deixar a profissão, pois estão sujeitos a
uma quarentena de três anos - sim, de três anos – se quiserem advogar na
mesma localidade onde sempre viveram (existe algo semelhante no
mundo?). Apesar dessas limitações, desde 2004 também não têm direito à
integralidade de aposentadoria, em que pese recolherem encargos sobre o
bruto da folha (ao contrário da previdência em geral, cujo desconto se
limita a dez salários mínimos). Juízes, em regra, não contam com nenhum
benefício além dos vencimentos.
Como qualquer trabalhador, os juízes
têm expectativa de ao menos manterem seu padrão de vida a despeito do
processo inflacionário que atinge a todos. Os magistrados da União estão
com vencimentos há mais de três anos sem qualquer reajuste. O que
justifica a busca pela recomposição integral em uma profissão que impõe
amplas restrições na vida profissional e pessoal.
A preservação de
vencimentos (e não majoração) é uma das garantias constitucionais para o
magistrado e por reflexo a toda a sociedade. Por quê? Para que não se
deturpe o teto salarial (regra moralizadora aos gastos públicos) com
criação de penduricalhos; para não perder bons juízes a outras áreas do
direito (como a advocacia); para que não fique sujeito a retaliações
quando julga abusos e desmandos de quem ocupa o governo. O julgamento do
rotulado mensalão bem ilustra essa necessidade. O preço a se pagar com a
construção de um Judiciário refém, esvaziado e enfraquecido é tão ou
até mais caro.
O Executivo não encaminhou proposta orçamentária do
Judiciário ao Congresso Nacional. Operou, com essa postura, flagrante
desrespeito à regra da autonomia dos Poderes, prevista na Constituição
Federal. Não permitiu sequer a análise pelo Legislativo, para que possa
dizer sim ou não, como é do processo democrático. Essa usurpação, esse
desequilíbrio não nos interessa nem com juízes nem como cidadãos.
Por todos esses motivos virá a mobilização na Semana chamada de
Conciliação. Antes de um protesto, será um alerta. Um pedido de socorro.
Não chega de graça nem à toa. São anos de tentativas de diálogo. Tudo
em vão e com muito desgaste. É preciso refletir. A quem (e por que se)
interessa que a magistratura permaneça constantemente pendurada nas
questões salariais (com o desprezo a garantia constitucional mínima),
quando poderia reservar tempo a outros temas de tanto ou maior alcance à
população - ainda que mais incômodos ao governante do dia.
Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira é juiz titular da 1ª Vara do
Trabalho de Araucária, presidente da Associação dos Magistrados do
Trabalho do Paraná (Amatra IX) e secretário-geral da Associação Nacional
dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2012
Parabens! Seu blog e maravilhoso!! Vou ler todos os dias!!!!
ResponderExcluirObrigada pela força!!! Venha sempre que sentir vontade!!!
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