"A magistratura federal vive uma verdadeira batalha"

Normalmente não falo diretamente dos problemas da magistratura. Costumo falar dos meus problemas e soluções diárias, das minhas angústias e das minhas tentativas por uma vida mais simples, tudo somado ao consumo consciente. Entretanto, a situação da magistratura é extremamente grave e vale a pena ler o artigo do colega Fabrício para que muitos entendam as razões da paralisação dos dias 07 e 08 de novembro desse ano.‎

"A magistratura federal vive uma verdadeira batalha"

(Por Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira)

No momento em que o Brasil acompanha o maior e mais importante julgamento da história do Supremo Tribunal Federal desde a redemocratização, a magistratura federal vive uma verdadeira batalha travada longe dos olhos e ouvidos dos cidadãos brasileiros, na tentativa de defender o cumprimento da Constituição Federal, o fortalecimento e a independência do Judiciário.

Nos próximos dias 7 e 8 de novembro, os juízes do Trabalho de todo o Brasil vão paralisar suas atividades, em mobilização conjunta com os juízes Federais, e não participarão da Semana Nacional de Conciliação, evento promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça. A medida tem por objetivo chamar a atenção do CNJ e do STF para que se voltem às prerrogativas constitucionais da magistratura.

Os juízes do Trabalho há muito não concordam com a exploração midiática da Semana Nacional de Conciliação. As ações conciliatórias são práticas diárias, de cada hora e minuto (não apenas semanal) na Justiça do Trabalho, desde que foi criada há mais de 70 anos. De nada adianta à Justiça o incessante estabelecimento de metas, regras, campanhas e propagandas ante a persistente fragilização do Judiciário pela desvalorização e insegurança de seus membros.

Além dos imensos deveres do cargo, os juízes também têm direitos. Todos garantidos na Constituição. E têm direito e o dever de reivindicá-los.

Magistrados não podem ter outra profissão, salvo a de professor em uma única instituição. Não podem se candidatar a cargos políticos. Não podem se filiar a partidos políticos. Não podem ser diretores de associação (nem mesmo a de moradores do bairro onde residem). Não podem exercer atos de comércio. Não podem deixar a profissão, pois estão sujeitos a uma quarentena de três anos - sim, de três anos – se quiserem advogar na mesma localidade onde sempre viveram (existe algo semelhante no mundo?). Apesar dessas limitações, desde 2004 também não têm direito à integralidade de aposentadoria, em que pese recolherem encargos sobre o bruto da folha (ao contrário da previdência em geral, cujo desconto se limita a dez salários mínimos). Juízes, em regra, não contam com nenhum benefício além dos vencimentos.

Como qualquer trabalhador, os juízes têm expectativa de ao menos manterem seu padrão de vida a despeito do processo inflacionário que atinge a todos. Os magistrados da União estão com vencimentos há mais de três anos sem qualquer reajuste. O que justifica a busca pela recomposição integral em uma profissão que impõe amplas restrições na vida profissional e pessoal.

A preservação de vencimentos (e não majoração) é uma das garantias constitucionais para o magistrado e por reflexo a toda a sociedade. Por quê? Para que não se deturpe o teto salarial (regra moralizadora aos gastos públicos) com criação de penduricalhos; para não perder bons juízes a outras áreas do direito (como a advocacia); para que não fique sujeito a retaliações quando julga abusos e desmandos de quem ocupa o governo. O julgamento do rotulado mensalão bem ilustra essa necessidade. O preço a se pagar com a construção de um Judiciário refém, esvaziado e enfraquecido é tão ou até mais caro.

O Executivo não encaminhou proposta orçamentária do Judiciário ao Congresso Nacional. Operou, com essa postura, flagrante desrespeito à regra da autonomia dos Poderes, prevista na Constituição Federal. Não permitiu sequer a análise pelo Legislativo, para que possa dizer sim ou não, como é do processo democrático. Essa usurpação, esse desequilíbrio não nos interessa nem com juízes nem como cidadãos.

Por todos esses motivos virá a mobilização na Semana chamada de Conciliação. Antes de um protesto, será um alerta. Um pedido de socorro. Não chega de graça nem à toa. São anos de tentativas de diálogo. Tudo em vão e com muito desgaste. É preciso refletir. A quem (e por que se) interessa que a magistratura permaneça constantemente pendurada nas questões salariais (com o desprezo a garantia constitucional mínima), quando poderia reservar tempo a outros temas de tanto ou maior alcance à população - ainda que mais incômodos ao governante do dia.

Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira é juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Araucária, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (Amatra IX) e secretário-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2012